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Legalidade de distribuição de lucros de aplicação desenvolvida
Boa tarde. A minha questão é simples. É permitido desenvolver uma aplicação , cujo objectivo é distribuir lucros pelos utilizadores? Recorrendo aos lucros gerados pela mesma. Exemplo a aplicação...
Furto Simples em Território Estrangeiro
Sou estudante brasileira na cidade do Porto, Portugal e recentemente fui indiciada por furto simples, por um grande equívoco. Gostaria de saber as consequências que isso me causará quanto à vistos...
Como receber cidadania europeia sendo trineto de europeus?
Minha trisavó era espanhola e meu trisavô era português. Ambos são falecidos assim como seus filhos. Existe alguma possibilidade de contrair a cidadania de pelo menos um deles? Obs.: Minha avó e...
Duvidas na legalização duma vivenda ao abrigo da Lei das AUGI
Gostaria de saber se uma casa que foi construida à mais de 20 anos num terreno que ainda está actualmente em AVOS não pode ser legalizada agora que estamos a promover a passagem para m2 e a proceder...
Vizinhos que ultrapassam os limites
moro na casa que foi deixada pelos meus avós paternos as 19 anos esta casa passou para o meu pai e com o divórcio para a minha mãe desde que aqui moro existe uma loja a qual não temos acesso pois o...
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