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Créditos de formação (Portugal)
Por efeito da cessação do contrato de trabalho com duração superior a 10 anos sem que o trabalhador tenha usufruído qualquer tipo de formação profissional. Por aplicação do disposto no artigo...
Direitos na herança em Portugal
Tenho 18 anos e possuo dupla nacionalidade (brasileira-portuguesa). Moro no Brasil e desejo recorrer aos meus direitos em uma herança que meu avós portugueses deixaram em Portugal. Mas minhas irmãs...
Apreensão da carta de condução
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Como recuperar carro apreendido numa revista da policia?
Quero perguntar porque nao sei o que devo fazer e queria alguma orientaçao base para podr agir. Carro foi apreendido durante uma revista da policia judiciaria, e foi encontrado estupfacientes no seu...
Estou num lar nao sei o que deva fazer?
o lar onde estou e parecido com uma prisão o mau nisto tudo e que estou lá por ter tido uma discussão com o meu progenitor que fez com que ele não me quisesse em casa naquela noite, como tinha estado...
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