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Perguntas RespondidasDuvida sobre a lei 12403 que entrara em vigor em 04/07/2011
Olá bom dia! Gostaria de saber se esta lei 12403 se aplica para o crime de trafico de drogas? Meu marido foi preso por este crime há 4 meses,ja houve julgamento,porem o juiz não deu a sentença...
Explicação sobre a lei 12403
Olá bom dia! Gostaria de saber se esta nova lei 12403 se aplica também para crimes de trafico de drogas,pois,meu marido foi preso por esse crime,o julgamento ja aconteceu mas o juiz não deu a sentença...
Usucapiao o novo codigo civil me permite ter minha casa?
Mudei para o interior de SP ja se faz 5 anos, meu pai compro a casa onde moramos mas, esta casa e de 10 irmaos e so 8 assinaram devido os outros morarem no japao. Poderiamos inves de ficar perdendo tempo...
Posso mudar a data de vencimento de aluguel?
Bom dia! Gostaria de saber se tenho o direito de mudar a data de vencimento do aluguel, na imobiliaria.
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