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Tenho uma empresa e sou funcionário publico!
jul
14
2017
Boa tarde, no ano de 2000 abri uma empresa em meu nome para uma amigo, porem em 2003 ele parou de movimenta-la. Porem ficou dividas de ICMS que se acumularam e ficou com valor muito alto e até hoje nao foi paga e por isso nao tem como dar baixa na empresa.
Acontece que em 2004 eu passei em um concurso publico do estado e estou na funçao até hoje, ja vai fazer 13 anos……A pergunta é:
Corre o risco de eu perder o emprego por causa da empresa que tenho no meu nome?
E ao ter o tempo de me aposentar isso vai me atrapalhar na aposentadoria?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Tenho uma empresa e sou funcionário publico!, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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A responsabilidade do pagamento do tributo se dá apenas sobre o sócio gerente, impossibilitando assim que o sócio minoritário, sem poderes de gerencia possa atuar no polo passivo da execução fiscal.
Desta forma, por meio de um advogado, caso a senhora seja sócia minoritária, há a possibilidade de retirar seu nome da execução fiscal.
Ademais, para que haja o redirecionamento da execução fiscal no nome dos sócios, é necessário que estes tenham agido contra lei, ou estatuto. É sedimentado em súmula que o não pagamento de tributo, não configura abuso de poder do sócio gerente, tampouco descumprimento de lei ou estatuto.
Devendo assim, as dividas tributárias ficarem no CNPJ da empresa e não no CPF dos sócios.
Sim, se a divida tributária configurar em seu CPF, poderá ser prejudicado em sua função pública.
Caso tenha interesse, sou especialista nesta área, pelo que fico à sua disposição.
Meus contatos constam no perfil.