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Lei 8112 1990 servidores federais incluem proibições
jul
11
2017
Qual a interpretação que devo dar para servidores que tem cadastro no MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) e não estão em atividade comercio, apenas não fizeram baixa no CNPJ.
SE APLICA O LEI Art. 117. Ao servidor é proibido:
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
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