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Advogado Criminal
Duvida sobre a lei 12403 que entrara em vigor em 04/07/2011
Olá bom dia! Gostaria de saber se esta lei 12403 se aplica para o crime de trafico de drogas? Meu marido foi preso por este crime há 4 meses,ja houve julgamento,porem o juiz não deu a sentença...
Remessa do pec provisório à vec o que significa?
Já foi dado a pena a uma pessoa, e as ultimas movimentações do processo diz esse termo jurídico gostaria de saber o que significa?
Reeducando acusado de cometer falta grave
meu filho cumpria pena art 157, pena de 5 anos e 4 meses, regime semi aberto,desde de janeiro de 2009.teve sua primeira saidinha em dezembo de 2009e a segunda saidinha em março de 2010, onde foi acusado...
Provimento parcial na redução de pena
Gostaria de saber o que quer dizer : Parcial provimento na redução das penas para 1 ano e 8 mesas mais multas
Site adulto: Como me manter dentro da legislação?
Olá, amigos! Possuo um site adulto, no momento é minha principal fonte de renda. Mas, estou um pouco apreensivo com relação a legalidade do mesmo. Não possuo conteúdo de pedofilia, evito até...
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