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Uso indevido do nome sem autorização
set
20
2014
Uma conhecida minha usou meu nome, CPF por duas vezes.
Na primeira – com meu consentimento verbal – ela fez assinatura de uma televisão fechada, não pagou e deixou uma dívida de mais de R$900.00, que terei que pagar, pois já estou no SPC.
Entretanto agora, por meio de aviso de cobrança, soube que ela usou meu nome e CPF para assinar uma linha telefônica com internet, e também não pagou, sendo, que nesta segunda vez ela não tinha a minha autorização verbal, eu nem sabia de nada.
Cabe ressaltar, que em nenhuma das duas situações eu assinei alguma coisa,as empresas não tem minha assinatura.
O que posso fazer, principalmente neste segundo caso, pois no primeiro eu dei consentimento verbal, e no segundo caso ela usou por conta própria e não pediu consentimento e nem avisou nada.Ou agora ela pode usar meu nome e documentos como bem quiser?
Danda Cunha
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Olá.
Para tentar uma solucionar mais rápido eu aconselho que explique à esta pessoa que ela cometeu o crime do artigo 307 do Código Penal:
Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
Se mesmo assim ela não pagar, processe criminalmente ela e civilmente a empresa que negligenciou na contratação de serviço sem a devida averiguação documental.
Leonardo Coutinho
OAB 351201/SP
E-mail: [email protected]