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Tenho direito a aposentadoria especial
out
9
2015
Sou funcionário publico municipal, concursado, estável há 23 anos.Apesar do meu cargo ser de agente administrativo, trabalho na área de saúde, em desvio de função desde o início, antes mesmo de assumir o cargo do concurso Trabalho na distribuição de medicamentos do tratamento de hanseníase e tuberculose além de entregar medicamentos da farmácia básica de um a unidade de saúde. Foi averbado p/ prefeitura os 2 anos q trabalhei antes do concurso.Perfiz 25 ano de trabalho contínuo exposto a agentes biolóigos patogênicos. Durante todo esse tempo recebi o adicional de insalubridade somente por 5 anos ( de janeiro de 1995 a abril de 1999- tenho comprovantes).Tenho 61 anos. Pesquisei na internet e descobri que apesar do congresso nacional nunca ter regulamentado esso direito aos servidores públicoa. Só a CLT contempla esse direito. Li que algumas pessoas entram na justiça e ganham esse direito. A previdência daqui é municipal. Perguntas: tenho realmente esse direito? O que fazer p/ conseguir esse direito?Tenho que constituir advogado? Demora muito o veredito final ? Antecipo agradecimentos.
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