Advogados Online

qual o significado da seguinte decisão: A Antecipação de tutela de mérito, introduzida em nosso ordenamento pela lei 8952/94 e positivada no artigo 273 do CPC, tem como pressupostos a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca, sempre ponderado pelo perigo de irreversibilidade da medida, acaso deferida. Pode-se ter como verossímil o receio de dano grave, que decorra de fato subjetivamente considerado e não de mero receio da parte. A prova inequívoca, por sua vez, deve se considerar aquela que asseguraria sentença de mérito favorável ao requerente se julgada a demanda no momento em que o pleito antecipatório foi analisado. O que se busca antecipar são os efeitos naturais, diretos ou indiretos, que seriam produzidos pela sentença de mérito. A questão relativa ao periculum in mora está associada aos prejuízos, materiais ou não, que o requerente ou o beneficiado com a antecipação, podem vir a experimentar, caso ela não seja deferida. A hipótese, a principio, se identifica como fato do serviço, mostrando-se verossímeis as alegações apresentadas pela parte autora e ainda levando-se em consideração que o deferimento da antecipação não implica em prejuízo do réu, ao passo que a postergação pode acarretar sérios danos ao autor. Nestes Termos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos bancos de dados restritivos ao crédito e, caso o tenha feito, que o exclua em 24 hs. Ambos sob pena de multa diária de R$ 50,00. Cite-se, intimem-se, notifique-se

em: Direito Consumidor Perguntado por: Sardinha [2 ]