Servidor públicos com cargo comissionado,

mar

11

2018

Sou servidora do Municipio de Nova Iguaçu/RJ e tenho um cargo comissionado, pago 30% do valor do cargo por ser servidora.
Gostaria de saber qual base legal para ter que devolver os 30% da gratificação?
Não entendo pq tenho que pagar 30% da minha gratificação para a prefeitura.
Procurei no google mais não achei nada.

em: Direito Civil Geral Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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