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VISTOS, etc.
HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o projeto de sentença
elaborado pelo Juiz Leigo em exercício neste Juizado, na forma do art. 40 da Lei nº
9.099/95.
Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se.
Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o
prazo de 90 dias .
o que isso quer dizer? que não ganhei nada no processo?

em: Direito Consumidor Perguntado por: bownick [2 ]