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Olá, sou uma estudante e estou com uma dúvida sobre meus direitos, espero que possa me ajudar. Meu caso é :
Eu estudo em uma escola conveniada a 3 anos consecutivos, mas a escola diz que não recebemos cotas de escola publica. Porém está na constituição que todas as escolas publicas e conveniadas tem direito desse benefício. No meu caso eu tenho direito ? ou existe uma forma de entrar na justiça para consegui-lo ? Pois o ensino é o mesmo que o da rede publica, pois eu descobri que os professores são concursados do estado. Um exemplo: o colégio militar e conveniado com o estado e ele tem direito a cotas mas a única diferença entre a minha escola e ao militar é que as duas instituição que banca o militar e governamental já o meu colegio é outro instituto que não é do governo.. isso eu penso ser o porque de eu não receber .. porfavor me ajude.. obrigado

em: Direito Penal Perguntado por: geovana-agnel [2 ]