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Rescisão de contrato sem pagar multa. Posso rescindir?
abr
27
2011
Bom Dia, efetuei uma compra de móvel planejado e está havendo descaso por parte da contratada. Não tive retorno para virem fazer medições e depois de muito insistir alguém veio, após vinte dias da minha compra. Preciso assinar o contrato de medição, novamente ninguém me contatou para efetuar este, depois de muito ligar consigo um horário. O consultor me ligou dizendo que iria atrasar, fui para a loja já no horário atrasado, fiquei 1 hr esperando e o consultor não apareceu, detalhe…a impressora da empresa estava estragada e não poderiam imprimir meu contrato de qualquer forma. Fui embora e até agora não tive sequer uma ligação do consultor. Gostaria de rescindir o contrato de compra e não pagar a multa de 15% proposta no contrato de venda. Pelo puro descaso da empresa contratada. Tenho este direito???
Obrigada,
Najara
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Sua situação comercial caso fosse somente protegida pelo Código Civil teria fundamento de clara e possível rescisão pelo brocardo jurídico “Exceptio non adimpleti contractus”. Significa que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Como além dessa relação ainda há previsão do Código Defesa Consumidor, então caberá ainda inversão do ônus da prova, ou seja, terá a empresa que provar em juizo que fora Vsa. exclusiva culpa que medições não foram feitas, ou entrega realizada.
Recomendo imprimir o texto acima, encaminhar para empresa, solicitando a devolução integral do pagamento ora realizado, sob pena de cominar pedido indenizatório em juizo.
Essa carta deve ser enviada com título, “Interpelação Extrajudicial” na modalidade A.R. dos correios.