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REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL – ANISTIA
jan
27
2015
Possuo um imóvel na região de Santana de Parnaíba, onde construí o mesmo sem planta e alvará. Fui embargada e multada. Entrei com a arquiteta e conseguimos pegar na anistia e desde o dia 30/06/2014 até a presente data estou atendendo todos os comunique-se deles e agora eles alegam que o terreno particular invadiu a área publica (calçada) contratei um topógrafo e realmente foi constada uma invasão. Eles indeferiram o processo e estou tentando ver com eles o que podemos fazer ´para dar andamento a obra. Sugeri uma permuta e eles iram avaliar o caso.
Mas a minha duvida é a seguinte me foi cobrado taxas como emolumentos de área + taxa de ISS e uma multa de embargo, obtive a informação que estas taxas somente poderiam ter sido cobradas caso eles aprovassem o projeto , caso o mesmo não seja aprovado eles teriam que me devolver este dinheiro?
Eles poderiam ter me cobrado estas taxas sem a aprovação do projeto?
Fico no aguardo de esclarecimentos,
Desde já agradeço.
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não, para mim houve direito adquirido.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
E-mail:[email protected]