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Quero saber oque significa a sentença que eu recebi?
fev
8
2012
oque significa ?
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
r homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de f.82/86, levada a efeito pelos requerentes sobre os bens deixados por ocasião do falecimento de Ailton Cardoso Ribeiro, haja vista estarem resguardados os interesses dos herdeiros, salvo eventuais erros ou omissões por ventura existentes, e assegurados direitos de terceiros. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo, 269, I do CPC. Sem honorários advocatícios
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