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Quero pedir demissao quais os meus direitos
jul
22
2012
recebi outra proposta de emprego melhor e quero pedir demissao e quero saber quais os meus direitos nao quero cumprir aviso previo quanto a empresa vai me descontar de aviso e em quanto tempo eles tem que me devolver a minha carteira com a baixa. o motivo da minha pergunta e a duvida que tenho porque a firma esta levando mais de 12 dias para entregar a carteira com a baixa quero saber qual o tempo em lei
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Quero pedir demissao quais os meus direitos, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Caso venha a não cumprir o aviso por motivo de novo emprego, deverá entregar na empresa em que está saindo uma declaração de novo emprego, a empresa deverá dar baixa na sua carteira um dia antes do início do novo emprego, sem descontar nada por isso.
CLT Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.