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Qual o significado do art. 40 da lei 9.099/95.
out
14
2013
Estou processando um banco, e a sentença foi o seguinte:
Homologo por sentença, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a sentença elaborada pelo (a) Sr. (a) Juiz (a) Leigo (a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Como não entendo sobre o assunto, gostaria muito que me ajudassem, o mais breve possivel.
Obrigado a todos.
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