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Proibições a servidores públicos
jul
10
2017
Moro na Bahia e tenho a seguinte dúvida: Dois irmãos que são servidores públicos efetivos podem trabalhar na mesma vara criminal, um como oficial de justiça e o outro como subescrivão? já procurei em site de busca na internet e não consigo encontrar uma resposta satisfatória, espero conseguir ser atendido aqui
Muito obrigada pela resposta, mas gostaria de diz algo mais sobre a questão mencionada, dar mais esclarecimentos sobre a mesma. A Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 176 – Ao servidor é proibido:
IX – manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;
Só que o Código de Processo Civil por exemplo diz que o Oficial de Justiça cumpre as ordens do Juiz a que está subordinado. Pensando nisso eu achei que não teria proibição no caso em questão, oficial de justiça e subescrivão na mesma vara, uma vez que existe outro subescrivão que também está respondendo como diretor de secretaria. Será que estou certa?
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Se ambos trabalham no mesmo setor, mas estão vinculados a chefes diferentes, não existe qualquer problema.
Como consta na lei, um parente não pode ser chefe do outro.
Caso o juiz fosse irmão do oficial de justiça, sendo chefe dele, o oficial de justiça teria que se transferir para outro setor.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
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Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Para se ter certeza se existe ou não a mencionada proibição, você deverá analisar o Estatuto do órgão no qual trabalha.
Apenas com finalidade de exemplo, o Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo traz algo a respeito disso.
O estatuto de São Paulo diz que é proibido trabalhar sob ordem direta de parentes até o 2º grau, com exceção de quando é cargo de confiança.
Simplificando, um parente não pode ser chefe de outro.
Sendo assim, eu acredito que no órgão que você trabalha seja do mesmo jeito. Então, caso um irmão não seja chefe do outro, não existe qualquer problema.
Por fim, eu aconselho que você analise o estatuto do órgão no qual esses irmãos trabalham.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.