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Gostaria de tirar uma dúvida a respeito de um caso que estou estudando na faculdade, se uma pessoa recebe uma pena por dirigir embriagado, porém o teste de bafômetro não foi realizado pelo fiscal. Ele teve que pagar 800 reais em cesta básica e pode perder uma proposta de emprego, pois não pode ausentar-se da comarca, posso revogar o fato de não ter realizado o teste em uma petição? Lembrando que ele não se recusou a fazer o teste e sim o fiscal que não aplicou o mesmo.

em: Direito Civil Geral Perguntado por: Luana0909 [2 ]