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Prazo para cumprimento de sentença
abr
5
2017
Em sentença de primeira instância, juiz determinou ao Estado do xxx que nomeie a Autora para o cargo yyy. Na oportunidade, ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, determinando o imediato cumprimento da sentença e, por conseguinte, declarou encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito. Determinou intimaçãodo Estado a dar cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. A pergunta é: o prazo de 45 dias seria um prazo material ou processual, ou seja: deveria ser contado em dias consecutivos ou apenas em dias úteis? O NCPC determina contagem em apenas dias úteis, somente no caso de prazos processuais, correto?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Prazo para cumprimento de sentença, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Os prazos para cumprimento de fazer ou não fazer, como é o caso da sua pergunta, geram efeitos processuais e, assim sendo, são prazos processuais e devem ser contados de acordo com o Novo Código de Processo Civil, ou seja, contados em dias úteis.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.