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PRAZO PARA CANCELAR CONTRATO – CLAUSULA ABUSIVA?
out
29
2012
1) Uma cláusula que determina uma data específica para solicitar o cancelamento de um contrato (curso pré vestibular) pode ser considerada abusiva? Ou seja, você tem até o dia 01/11/2012, por exemplo, para cancelar este contrato, sendo que depois desta data, não poderá mais solicitar o cancelamento (caberia art.51, IV e IX Código Defesa Consumidor?)
2) Na hipótese de não ser considerada abusiva, a escola pode cobrar as mensalidades
mesmo o aluno não frequentando mais as aulas, uma vez que está “impossibilitado” de
cancelar o curso, porque “perdeu” o prazo?
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