Plano de Carreira/Estatuto- mandado seguranca

jan

6

2012

Bom dia, sou Guarda Municipal no municipio de Limeira/SP, e foi aprovada uma lei que cria nosso plano de carreira.
Mesmo tendo 8 anos de serviço já no cargo, eles criaram cargos de chefia, onde para concorrer ao cargo é necessário ter 15 anos de serviço, e nível superior. Porém para implantação do plano, apenas os 15 anos de serviço é necessário, e o nível superior terá 5 anos para terminar.
Hoje são 70% do quadro de funcionários com menos de 15 anos de serviço e que não poderiam fazer a prova para concorrer aos cargos.
Existe alguma maneira de entrar com algum pedido na justiça, ganhar alguma liminar ou algo assim, de forma que a gente, com menos tempo de serviço, possa fazer as provas também?

em: Trabalhista Perguntado por: [3 Grey Star Level]
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