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Pensão por morte não repassada aos filhos
ago
26
2011
Meu pai faleceu e eu tinha 15 anos, hoje já tenho 21 anos e minha mãe não me fez o repasse da pensão. Como posso entrar na justiça e qual o crime ela cometeu em fazer isto?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Pensão por morte não repassada aos filhos, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia.
O art. 168 descreve o crime de apropriação indébita:
Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
O pressuposto da apropriação indébita é que inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime. No momento subsequente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo, doando, etc).
Procure um advogado para maiores detalhes.
Atenciosamente,
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