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O que significa prescrição de dívida de cartão de crédito?
abr
27
2016
Bom dia! Gostaria de esclarecer uma dúvida. Dívida de cartão de crédito de 2010 pode ser cobrada judicialmente? Notificação por cartório é considerada cobrança judicial? Em caso de ser possível cobrança judicial (tenho visto que de acordo com o artigo 205 do Código Civil essa dívida já estaria prescrita, podendo ser cobrada mas não judicialmente), e eu não tendo condições financeiras de arcar com o pagamento da dívida o que pode acontecer?
Boa tarde, este tipo de divida prescreve em 05 anos, quando falamos em prescrição estamos diante da perda de um direito de algo ou seja, a divida ainda existe mas não poderá ser cobrada judicialmente, portanto, se o credor não entrou com a ação de cobrança antes de completar os cinco anos, perdeu este direito e só poderá cobrar de forma amigável, sem lhe impor qualquer restrição ou incomodo, o parágrafo 5º do art. 43 do Código Defesa Consumidor diz que assim que se consuma a prescrição o nome do devedor deve ser retirado dos sistemas de proteção de crédito, dessa forma você precisa verificar se esta notificação recebida não corresponde a nenhum processo de execução de divida, se for uma notificação extrajudicial (o que provavelmente deve ser) a prescrição está consumada e portanto não cabe novo processo. Quando se entra com uma ação de cobrança contra alguém e dado ao devedor o direito de defesa para dizer que a quantia é devida ou não ou demais justificativas. Será possível fazer um acordo para pagar a dívida e caso não haja nenhuma possibilidade, o juiz pode mandar penhorar bens seus (exceto casa que seja bem de família) para quitar a divida. Nada além disso, pois graças ao pacto de São Jose da Costa Rica, não cabe prisão por processos civis (depositário infiel). Fique atenta as cobranças pois se não houve processo judicial de cobrança, a prescrição é válida e qualquer ato de cobrança que lhe cause dano ou transtorno pode ser objeto de processo judicial a seu favor.
Agradeço muito a atenção dada e as respostas obtidas.
Ainda com relação à dúvida colocada por mim, como saber se a dívida foi cobrada judicialmente antes dos cinco anos? Eu tenho apenas recebido ligações telefônicas da empresa de cobrança e mensagens via SMS, dizendo que há “notificação judicial em andamento, em breve estaremos informando custas e honorários advocatícios”.
Busque junto ao site do tribunal de justiça, peça alguém para te auxiliar ou procure no fórum sempre tem alguém disponível para ajudar, e você fará uma pesquisa através do seu nome ou cpf e vai mostrar se existem processos em que você é réu ou autor.
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Boa tarde, Crhis. As dívidas de boletos bancários, cartões de crédito e plano de saúde e as contas de serviço público, como água, luz e telefone prescrevem cinco anos após a data de vencimento. Após esse prazo não poderá ser cobrada via judicial. Portanto, se sua divida foi protestada estando há mais de 5 anos vencida, ela será ilegal e você poderá entrar com uma ação judicial pedindo a retirada do cartório, a retirada de seu nome da negativação, caso esteja nos órgãos de proteção ao crédito, além é claro de uma indenização por danos morais e matérias se houver. Vale lembrar que a dívida sempre existirá, só não poderá mais ser cobrada. Caso a instituição financeira tivesse entrado com uma ação judicial dentro desses 5 anos da data do vencimento aí sim, sendo a ação julgada procedente, você poderia ter tido seus bens penhorados caso não pagasse a divida após o transito em julgado da ação. Enfim, você poderá entrar judicialmente com todo certeza pleiteando seus direitos