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O que significa Ato Ordinatório Praticado e Aguardando Transito 14?
jan
14
2013
Tipo do Movimento:Ato Ordinatório Praticado
Data:29/11/2012
Descrição:AGUARDANDO TRANSITO – 14
SENTENÇA: Os fatos demonstram que a mora decorre de desídia da ré que não efetuou as consignações no momento devido, não sendo razoável impor a autora a cobrança de qualquer ônus, juros ou taxa por inadimplência. O dano moral decorre da cobrança indevida e pela forma indevida abalando o credito autoral. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a cumprir o contrato nas modalidades pactuada, qual seja, consignação de 10% no contra cheque da autora com abatimento de qualquer valorpago a titulo de juros e/ou multa e condenação de danos morais que fixo em R$… corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.
**** OBS: OS DESCONTOS CONTINUAM SENDO FEITO DE FORMA ABSURDA.
**** APOS A SENTENÇA ESSES DESCONTOS NÃO DEVERIAM SER CESSADOS?
Existem petições/ofícios a serem juntados ao processo.
05/10/2012 – Protocolo 201205232627 – Proger Comarca da Capital
05/10/2012 – Protocolo 201205232496 – Proger Comarca da Capital
**** ESSAS PETIÇÕES/OFICIOS podem ser recursos da parte da ré? Ha alguma possibilidade de um outro juiz ir contra a decisão/sentença de seu colega de magistratura? E se por acaso for, o que vou fazer?
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A SENTENÇA TEM UM PRAZO PARA OBTER EFICÁCIA (SEM QUE EXISTAM RECURSOS), PELA LEI BRASILEIRA, A SENTENÇA QUE AGUARDA 15 DIAS SEM QUALQUER RECURSO OBTEM O TRANSITO EM JULGADO E EFICÁCIA JURÍDICA. a PARTIR DO MOMENTO QUE INEXISTEM RECURSOS E A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, A SENTENÇA DEVE SER EXECUTADA.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
E-mail:[email protected]