O cnpj do condominio se classifica como

jun

13

2019

Condomínio paga ressarcimento simples nacional?

Tem que pagar registro de imóveis em nossa ou em outra cidade?

Recibo tem validade fiscal?

Em caso de estar sendo pago contas q não são referentes ao condomínio ou pagamento de serviços q não foram feitos, o q acontece o sindico tem q ressarcir o condomínio?

Em caso de o conselho fiscal achar irregularidade nas contas, pode ser contratado uma auditoria? e se isso for comprovado o q fazer para tirar o sindico e o condomínio ser ressarcido do prejuízo?

em: Direito Civil Geral Perguntado por: [3 Grey Star Level]
Resposta #1

Boa Tarde, mesmo tendo CNPJ, não há necessidade de pagamento de qualquer valor referente ao Simples Nacional. No caso da documentação, será necessário:

1. Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora).
2. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis.
3. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.
4. Convocação da primeira Assembléia para eleição de síndico e conselho consultivo.
5. Solicitar o desmembramento do IPTU por unidade.
6. Registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, juntamente com a Convenção.
7. Inscrição do condomínio no CNPJ, que torna automática a inscrição no INSS.

No caso do recibo, terá validade fiscal sim, mas sempre que houver necessidade ou for necessário, deverá ser emitida nota fiscal. No casos das irregularidades, poderá ser feita uma auditoria, no caso poderá haver o afastamento preliminar do sindico, e no caso o mesmo poderá ser obrigado ao ressarcimento, contudo deve-se verificar a legislação condominial, caso contrário aplica-se a lei.

Para maiores esclarecimentos e se for em Pernambuco, posso auxiliar numa intervenção judicial, se for o caso, podem entrar em contato pelo email [email protected] ou pelo whatsApp (81) 99278-7347.

Answers Respondido por: RodrigoBarros [966 Orange Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre O cnpj do condominio se classifica como, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta.
Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.

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