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O banco pode mudar o tipo de empréstimo de um cliente?
abr
25
2013
Sou funcionário de uma determinada prefeitura e no ano de 2011 fiz um empréstimo Consignado em folha através do banco que tem vínculo com a mesma. Porém, no ano passado a prefeitura deixou de repassar os valores referentes a esse empréstimo não só meu, mas de muitos funcionários que tinham efetuado esse tipo de emprestimo. Dessa forma, o banco então mudou o tipo de empréstimo de Consginado em Folha para empréstimo Crédito Direto na Conta (que tem juros diferentes). Minha dúvida é a seguinte: O Banco pode fazer isso, é legal? Em não sendo legal, que providências eu poderia tomar perante o banco, considerando que o erro é da prefeitura e não nosso? Desade já agradeço e aguardo informações a respeito.
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O contrato de empréstimo com o Banco é regido sob a luz do Dirieto do Consumidor. Logo, qualquer mudança “in pejus” para o consumidor e/ou sem anuência desse, logicamente é passível de anulação e seus efeitos podem ser indenizados, igualmente.
Caso o valor do empréstimo seja inferior a 20 salários minimos, poderá demandar via Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência – no adv
Ademais, deverá contratar um advogado para oferecer tal demanda.