LICENÇA NO TRABALHO, QUANDO REALIZADO ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL

ago

9

2011

Muito Boa Noite!

Meu filho fez a escritura de união estável hoje, gostaria de saber se ele tem direito a licença de 3 dias no trabalho ou a licença é somente para quem realiza casamento no cartório?

Atenciosamente,

em: Trabalhista Perguntado por: [4 Grey Star Level]
Resposta #1

Rute,
Infelizmente não há previsão legal para os efeitos da união estável no Direito Trabalhista, no sentido comparativo ao casamento para efeito de licença trabalhista.
Houve tentativa de Projeto de Lei em 2010 vide (7754/10), afim de atualizar a lei diante da evolução ocorrida no Direito, que reconhece a união estável como legítima formação de família, porém rejeitado pela Câmara em Julho desse ano.
A proposta será arquivada, a menos que seja apresentado recurso para sua análise no Plenário.
De qualquer forma, caso venha casar-se em cartório no futuro, com mesmo companheiro, terá tal direito ora pleiteado.
Na minha opinião, poderia o Magistrado lhe conceder tal licença se houvesse demanda judicial por princípios comparativos e análogos, uma vez que hermeneutica jurídica segue favorecendo o trabalhador, porém coloca em risco a relação empregatícia, já que não há norma cogente que obriga o empregador ceder a licença de ofício.

Answers Respondido por: Dr. Torres [Advogado Red Star Level] [917 Orange Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre LICENÇA NO TRABALHO, QUANDO REALIZADO ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta.
Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.

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