Legalidade de distribuição de lucros de aplicação desenvolvida

maio

26

2014

Boa tarde.
A minha questão é simples. É permitido desenvolver uma aplicação , cujo objectivo é distribuir lucros pelos utilizadores? Recorrendo aos lucros gerados pela mesma.
Exemplo a aplicação gera 10000$ e 10% desse dinheiro gerado, é para os utilizadores que ficaram em primeiro nessa aplicação.

em: Portugal Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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