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Justiça Comum, Juizados Especiais Cíveis ou o Procon?
jun
5
2012
Em agosto de 2010 uma empresa de produtos e serviços fechou contrato com a comissão de formatura da minha turma. No contrato, tem dizendo que seria entregue aos formandos um DVD com a filmagem da formatura com o prazo máximo de 60 dias após o evento. Até hoje (junho de 2012) não foi entregue a nenhum formando os DVDs. Como podemos proceder? Lembrando que: várias vezes já procuramos a empresa e ela só faz adiar o prazo. A gente pode pedir dano moral, material? indenização ressarcitória e compensatória? Junto a qual órgão: Justiça COmum, Juizados Especiais ou Procon? Desde já, agradeço a atenção de vocês e aguardo resposta.
Vai na justiça comum, e faz uma ação de cobrança cumulativa de danos morais.
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A situação exposta tem consequências na área cível do direito. Isso quer dizer que um direito previsto no Código Civil brasileiro foi infringido.
Para que haja o seu restabelecimento, é possível sim pedir em juízo indenização pelo não cumprimento do contrato, além de ser possível pedir, também, a entrega dos DVDs.
Caso tenha interesse em implementar alguma das soluções jurídicas acima expostas, coloco-me à disposição através do e-mail: [email protected] ou pelos telefones: 21 3357-5226 e 21 7882-4510.