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IPVA Inscrito na Dívida Ativa
jun
21
2017
Olá, boa tarde!
Estou com um problema de um veículo com IPVA atrasado, fiz uma consulta junto à Secretaria do Estado de São Paulo e consta que o IPVA está inscrito na Dívida Ativa já com 100% de multa e juros moratórios, gostaria de saber se consigo regularizar pelo valor original ou solicitar um parcelamento uma vez que não consigo fazer o licenciamento do veículo este ano e não tenho condições de pagar quase R$ 1.000,00 à vista.
Att\’
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Apenas complementado a resposta do colega Thales, informo que Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lançou, no dia 20/07/2017, programa especial de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Para tanto, você deve acessar o site ppd2017 sp. gov.br e buscar pela melhor opção de parcelamento ou pagamento a vista para você.
Caso não consiga acessar o site pela internet, eu aconselho que você procure o Poupatempo da sua cidade para tanto.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
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Boa tarde, ChrisElder.
Veja bem, inicialmente cabe informar o seguinte, voce nao conseguirá obter a redução desse montante, muito menos conseguir que volte no valor original. Do mesmo modo, o débito de IPVA, por força da Lei estadual n° 13.296/2008, não permite parcelamento ordinário. No entanto, a lei nº. 13.014/08, de 19 de maio de 2008 instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo, e foi regulamentada pelo Decreto nº 53.772, de 8 de Dezembro de 2008 . O Decreto estabeleceu as regras para adesão ao PPD relativamente aos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
O PPD do IPVA foi um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para que os contribuintes pudessem promover a regularização dos débitos de IPVA, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.2006. Então tente fazer por esse site: https://www.ppd.sp.gov.br/Forms/frmOrientacoesPPI.aspx. Senao conseguir, poderá tentar buscando o judiciário, por meio de um advogado. Boa sorte.