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Inventário de imóvel e direito de cobrar pensão alimentícia
jun
21
2012
Minha mãe faleceu em 2004. Estava judicialmente separada de meu pai desde 1997. No processo de separação litigiosa foi concedida a separação e estipulada pensão alimentício para os 3 filhos de 14, 12 e 9 anos. Estavam casados no regime de comunhão parcial de bens. Tinham uma casa construída num terreno adquirido depois do casamento. A juíza estipulou a pensão mas não a divisão do imóvel. Ela não fez o divórcio dois anos depois. Ele nunca pagou a pensão estipulada. Moramos na casa e ele diz que temos que sair pq tudo é dele visto que ela não fez o divórcio depois de passar os dois anos. Quais são nossos direitos como filhos?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Inventário de imóvel e direito de cobrar pensão alimentícia, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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O fato de pensão alimentícia nunca ter sido paga, poderia dar ensejo à processo de restrição de liberdade de Vso. ente paterno. Após muitos anos passados em uma situação cada vez mais desfavorável, percebo a inexistência de auxílio e representação juridica de Vsos. direitos e de Vsos. irmãos por um advogado.
Ainda que venha lhe esclarecer sobre Vsos. direitos, caso não procurem um advogado, pessoalmente, poderão perder o direito da pensão com o tempo.
Sendo esse único imóvel que podem residir, irão facilmente conseguir a posse do mesmo se houver uma boa representação advocatícia.
Entendo que não houve a separação dos bens pelo divórcio, porém ainda pode ser realizado o inventário do mesmo. Lembrando que quanto mais demorar para realizar o invetário, maiores serão as custas em favor da administração pública.
Além dos direitos ja esclarecidos, o pai deverá pagar, efetivamente, pensão para todos menores e os maiores até 24 anos que estiverem cursando curso superior ou técnico.