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Inadimplência de Credito pessoal enseja em cadeia?
abr
27
2011
resido em portugal e nao tenho como pagar um credito pessoal de 3000 euros…o que acontece se nao pagar?posso ir preso?
Em portugal ninguém pode ser preso por dividas .
A única divida que pode ser convertida em dias de prisão é uma multa que tenha sido aplicada pelo tribunal criminal e o arguido não a pague voluntariamente aí o Tribunal pode decretar o cumprimento da multa em dias de prisão.
Mas estar endividado, falido ou simplesmente deixar de pagar os seu créditos não ha lei nenhum que considere crime ou alguma medida que aplique pena de prisão.
Não.de todo..
a empresa credora deverá propor acão declarativa para cobrança de dívida, ou no caso de ter garantia do crédito em t’tulo de credito ( letra ou livrança) poderá impetrar logo ação executiva para penhora de bens.
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Desconheço maior previsão legal da base jurídica de Portugal, creio que outro colega “advogado” de Vso. país poderá responder essa pergunta com mais precisão. No Brasil, não há de forma alguma, essa possibilidade.