ICMS em conta de energia elétrica é legal? Vide CPFL cobrando.

abr

11

2011

Existem alguns artigos informando que a cobrança de ICMS na conta de energia elétrica é ilegal. Qual o entendimento majoritário? Existe ação para não pagar tal tributo estatal?

em: Tributário Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

O imposto (ICMS) cobrado em energia elétrica é legal pois o bem contratado é visto como material e sua tradição causa incidência de tal tributo. A ilegalidade existe na cobrança do mesmo se relacionado com o valor contratado e não o valor real realmente consumidor. A base de calculo, portanto, deve ser a energia efetivamente consumida e não a contratada, já que não houve transferência de propriedade dessa última.

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [463 Blue Star Level]
Resposta #2

Poderá assim, pleitear cobranças indevidas dos últimos 5 anos além de ajuizar que não haja mais cobrança de tal tributo indevido, como explicado acima.

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [463 Blue Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre ICMS em conta de energia elétrica é legal? Vide CPFL cobrando., ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta.
Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.

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