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ICMS em conta de energia elétrica é legal? Vide CPFL cobrando.
abr
11
2011
Existem alguns artigos informando que a cobrança de ICMS na conta de energia elétrica é ilegal. Qual o entendimento majoritário? Existe ação para não pagar tal tributo estatal?
Resposta #2
Poderá assim, pleitear cobranças indevidas dos últimos 5 anos além de ajuizar que não haja mais cobrança de tal tributo indevido, como explicado acima.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre ICMS em conta de energia elétrica é legal? Vide CPFL cobrando., ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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O imposto (ICMS) cobrado em energia elétrica é legal pois o bem contratado é visto como material e sua tradição causa incidência de tal tributo. A ilegalidade existe na cobrança do mesmo se relacionado com o valor contratado e não o valor real realmente consumidor. A base de calculo, portanto, deve ser a energia efetivamente consumida e não a contratada, já que não houve transferência de propriedade dessa última.