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Habeas corpus para progressao de regime
abr
22
2012
meu marido foi condenado em 2004 há 15 anos por homicidio inicialmente fechado,em janeiro desse ano fez o eame para progressão de regime oqual foi indefirido pois não atende ao requisito subjetivo sendo que o seu comportamento no presidio é plenamente satisfatorio.Gostaria de saber se cabe a ele o recurso do habeas corpus?quem e pra onde deve ir o pedido?.sendo que o pedido para progressão de regime foi indefirido na comarca da cidade onde moramos desde já agradeço.
e quem pode entrar com agravo a execução?é só o advogado? desde já agradeço
Camila,
sim, só advogado ou defensor público pode entrar com este recurso.
Att,
Respondido por: Dr. Luciano Rodrigues
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Camila,
antes de impetrar Habeas Corpus tem que entrar com Agravo a Execução contra este indeferimento, se impetrar HC antes disso vai ser indeferido com o argumento que este não é ainda instrumento habil a conhecer o pedido por ter havido supreção de instância.
Att,