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Há como recorrer algo que esteja nos termos de uso de má intenção?
maio
30
2016
Boa tarde.
Tive uma conta encerrada em um site de forma injusta, porém, nos termos de uso deles existe uma citação que diz que podem encerrar a conta independente da situação.. O problema é que o mesmo faz vendas e eu gastei cerca de R$1,200, pra infelizmente ter minha conta encerrada de uma hora pra outra. Ou seja, todo dinheiro que gastei infelizmente não terei retorno e ficou de graça pra empresa.(?)
Queria saber se há possibilidade de recorrer a isto na justiça.
Segue abaixo o termo de uso do site:
\”E. Suspensão/Encerramento.
(1) Pela Riot Games: A RIOT GAMES SE RESERVA O DIREITO DE SUSPENDER, ENCERRAR, MODIFICAR OU EXCLUIR SUA CONTA A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MOTIVO, INDEPENDENTE DE QUALQUER ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A VOCÊ E SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER TIPO PERANTE VOCÊ, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.\”
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Boa tarde, brunosampaio_1 . Veja bem, aparentemente essa clausula é totalmente abusiva, de acordo com o artigo 51 do código de defesa do consumidor, pois, referida cláusula garante ou “maquia” a legalidade no ato da empresa de jogo em cancelar sua conta sem que tenha que lhe restituir de toda a sua quantia paga. Nota-se que caso você houvesse praticado algum ato ilegal que acarretasse a penalidade de exclusão da conta, ai sim seria uma conduta legal da empresa excluir sua conta, no entanto, exclui-la sem qualquer notificação e sem lhe restituir os valores pagos, não é uma atitude correta. Portanto, junte todos os documentos, comprovantes que possuir da jogo, o contrato, se tiver, troca de e-mails e conversas, entre outros, e leve-os para um advogado a fim de que o mesmo ingresse com uma ação, procedimento esse que você poderá ate pedir uma indenização por danos morais e materias. Boa sorte.