INTRODUÇÃO

Segue-se o Ponto nº1 do “Regulamento Internacional de Criação estipulado pela FCI”, seguido de breves explicações de vários parágrafos.
Como membros e Parceiros do FCI, Portugal está incluído no grupo de países a seguir e aplicar de igual modo as mesmas normas da Criação, que embora possa ser um pouco extenso certamente são de grande utilidade.




Ponto 1. - INTRODUÇÂO ÀS REGRAS

O Regulamento Internacional de Criação da Federação Cinológica Internacional (FCI) é vinculatório para todos os países membros e parceiros contratuais.

• Estas normas de Cruzamentos na Criação da FCI obrigam expressamente todos os países membros da FCI, bem como os seus parceiros contratuais. Isto significa que os cruzamentos só podem ser efectuados entre cães com pedigree, de temperamento estável, que sejam saudáveis em termos fisiológicos e hereditários, e que estejam registados num Livro de Origens reconhecido pela FCI. Além disso, eles terão de preencher todos os requisitos especificados pelos membros ou parceiros contratuais relevantes da FCI.

- Nota: Significa por outras palavras que este mesmo regulamento é aplicado em Portugal. Informa também que os cães de determinada Raça Pura, devidamente registados em LOP (Livro de Origens Portuguesas), podem ser cruzados entre si.
Claro está que os mesmos exemplares têm de ser saudáveis de corpo, em termos hereditários e de temperamento estável.


• Os únicos cães que se consideram como saudáveis em termos hereditários são aqueles que transmitam características próprias da sua raça, tipo e temperamento próprios da sua raça, sem apresentar quaisquer defeitos hereditários relevantes que pudessem prejudicar a saúde funcional dos seus descendentes. Os membros e parceiros contratuais da FCI deverão respeitar estas normas para prevenir qualquer exagero das características das raças de que possa resultar prejuízo para a saúde funcional dos cães.

- Nota: Quando se fala do “Tipo” de uma raça, refere-se à Tipologia da mesma no conceito da união de todos os factores morfológicos (corporais) reunidos e vistos como um só.
Defeitos hereditários relevantes são por exemplo o factor do albinismo que é passado geneticamente de pais para filhos.
Os Clubes Nacionais representantes da FCI, como por exemplo o Clube Português de Canicultura, tem a função de respeitar e fazer prevenir qualquer exagero por parte dos criadores, ao identificar o exagero de certas características nas raças, que possam por em causa o bem-estar dos mesmos cães.

• Cães com Defeitos Eliminatórios, como por exemplo temperamento instável, surdez ou cegueira congénitas, lábio leporino, fenda palatina, defeitos graves na dentição ou anomalias nos maxilares, PRA, epilepsia, criptorquidismo, monorquidismo, pelagem de coloração imprópria, ou com diagnóstico de displasia da anca grave, não estão autorizados a procriar.

- Nota: Em caso de duvida na tradução deste mesmo ponto, na aplicação do termo "may not breed", segue um exclarecimento por parte do FCI;

..."Dear Sir,

The regulations are very clear: those dogs are not allowed to be bred
from.  They are allowed to have a registration document or pedigree
with however a note on it stating that the dog is NOT FIT FOR
BREEDING.

Yours sincerely

Y.De Clercq
FCI Executive Director

Em conclusão, os exemplares não estão autorizados nem aptos para reprodução, sendo que deve ser colocado no Pedigree do mesmo exemplar uma observação, indicando que o mesmo exemplar não se encontra apto para reprodução. No entanto à data presente, é inexistente nos Pedigrees nacionais, as antigas areas de observações por parte dos criadores ou mesmo qualquer entidade/pessoa credenciada para o efeito de observações.

• No que respeita aos defeitos hereditários acima mencionados, como por exemplo HD (displasia da anca) ou PRA, os países membros e parceiros contratuais da FCI são obrigados a declarar os animais afectados, a combater esses defeitos de maneira metódica e continua, e a registar o seu desenvolvimento, informação que deverão facultar à FCI quando solicitada.

• A FCI, os seus países membros e parceiros contratuais são apoiados pela Comissão Científica no que diz respeito à avaliação, assistência e aconselhamento no combate aos defeitos hereditários. Caso a Comissão Científica venha a implementar uma lista de medidas, a mesma será automaticamente adoptada pelo Comité Geral da FCI.

- Nota: A Comissão Cientifica apoia a FCI e o CPC em relação à avaliação e apoio no combate aos defeitos hereditários e genéticos tentando encontrar meios que os venha a evitar ou corrigir. Caso a Comissão Cientifica venha a encontrar soluções para os mesmos problemas, a Comissão Cientifica publica quais as medidas que devem ser aplicadas.

• A competência e responsabilidade pelos cruzamentos entre exemplares de raça pura é dos países membros e parceiros contratuais da FCI, o que inclui orientação, aconselhamento e monitorização dos cruzamentos, bem como a manutenção de um Livro de Cobrições.

- Nota: O CPC deverá ter a responsabilidade e competência, para orientar, aconselhar e monitorizar os cruzamentos, por outras palavras “controlar” as criações dos vários criadores, tal como realizar um Livro, ou uma listagem, dos exemplares cobridores das respectivas raças.

• Os países membros e parceiros contratuais da FCI têm por obrigação constituir os seus próprios regulamentos de cruzamentos, baseados no Regulamento Internacional de Criação da FCI, no qual estão definidos os objectivos dos Cruzamentos e da Criação em geral. Tais regulamentos deverão ter em razoável e apropriada conta as características funcionais e específicas das respectivas raças.

- Nota: O CPC tem a obrigação de realizar e disponibilizar aos criadores, um conjunto de regulamentos próprios baseados nos regulamentos da FCI, sobre como fazer os cruzamentos com os cães de raça pura. Estes regulamentos têm de ter os objectivos da criação de cães, conforme a utilidade específica de cada grupo correspondente das variadas raças.

• Não é permitida a realização de cruzamentos a traficantes de cães nem a criadores comerciais de cães nos países membros ou parceiros contratuais da FCI.

- Nota: Em Portugal e todos os países com ligação à FCI, não é permitida a realização de cruzamentos/criação a traficantes de cães de raça pura, ou criadores que têm pura e simplesmente interesses comerciais e monetários sobre os mesmos.

Ponto 2. DIREITOS, DEVERES, E ACORDOS RECÍPROCOS DOS PROPRIETÁRIOS

2. Os direitos e deveres recíprocos dos proprietários de fêmeas e machos reprodutores são regulamentados principalmente pelas leis nacionais, regras estabelecidas pelos Clubes nacionais de Canicultura, pelos seus clubes ou associações de criadores e acordos particulares. Na eventualidade de tais regulamentos e acordos não existirem, prevalecerão as Regras Internacionais de Criação da FCI.

- Nota: São estipuladas as obrigações e direitos dos donos dos cães reprodutores, em “primeira-mão” através das leis do nosso país, em segundo plano temos o Clube Português de Canicultura e só depois temos os Clubes de Raças ou Grupos, que estipulam outras regras e normas mais complementares.
Estas regras e normas, têm o principal fundamento e princípio básico, do prevalecer do Bem-Estar e da integridade dos exemplares.
Quando não existem leis, regras ou normas que se possam aplicar perante qualquer caso, prevalece a soberania das Regras Internacionais De Criação do FCI

• Os criadores e proprietários de cães reprodutores são vivamente aconselhados a negociar um contrato escrito antes de cada cruzamento, no qual fiquem claramente definidas as obrigações financeiras de ambas as partes.

- Nota: O planeamento antecipado dos Cruzamentos é algo que deve constar como sistema de apoio de um criador. Este ponto é algo que deve ser tomado em conta quando se pensa em procriar uma nova ninhada, não se deve por isso, deixar para a época de Cio, a ideia de como planear com que macho se poderá cruzar. Quando os cruzamentos são realizados por dois proprietários distintos, deve ser realizado um contracto ou acordo, no qual deverão ser estipuladas quais as obrigações de parte a parte.
Resumindo, todo e qualquer assunto referente às responsabilidades dos proprietários dos exemplares cobridores, em relação à fase do; antes do cruzamento, durante a gestação e depois do parto e amamentação dos cachorros, deverá estar bem especificado.
A utilidade deste contracto é o evitar possíveis conflitos de parte a parte sobre algo que não ficou inicialmente definido.


• O “proprietário” de um cão é a pessoa que legalmente adquiriu o animal, que está na posse do cão e que possa prová-lo pela posse legal de um documento válido de registo oficial e de pedigree.

- Nota: O “proprietário” é o dono do cão ou da cadela, que de modo legal pode comprovar que o exemplar é de sua propriedade, existindo meios legais para o comprovar. A identificação electrónica, o “Chip” é um dos métodos mais simples e úteis para comprovar que um cão é de um especifico proprietário, uma vez que o “Chip” é intransmissível.

• O “agente do cão reprodutor" pode ser quer o proprietário do cão reprodutor quer a pessoa autorizada pelo proprietário a tornar esse cão reprodutor apto para as funções de reprodução.

- Nota: Quando falamos em “Agente do Cão Reprodutor”, falamos no intermediário ou responsável por determinado exemplar, no acto de reprodução entre criadores.
O Agente pode neste caso ser o dono do cão, ou qualquer outra pessoa que esteja autorizada pelo dono, a tornar esse cão como útil para o momento de reprodução.

Ponto 3. CUSTOS DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DA FÊMEA

É recomendável que seja o dono da fêmea ou pessoa em quem ele confie que leve a fêmea até ao macho e a traga de volta. Se a fêmea fôr hospedada durante vários dias pelo agente ou representante do macho procriador, o dono da fêmea será financeiramente responsável pelas custas de alimentação, alojamento, eventuais despesas de veterinário e por qualquer prejuízo na casa ou canil do agente do macho reprodutor, bem como pelas despesas do transporte de regresso.

Nota: Este ponto é referente às responsabilidades envolventes aos donos dos exemplares envolvidos na acto de cruzamento.
Nomeadamente e a fim de evitar dificuldades, esta norma vem com o objectivo e especificando que deve ser a cadela a ir de encontro ao macho cobridor, uma vez que o macho estando no seu territorio habitual sente-se muito mais apto para a cobrição.
Quando se dá o contrario, muitas vezes o macho pode não se sentir adaptado ao espaço ou territorio da cadela não a cobrindo, ou a propria cadela pode optar por uma atitude dominante não aceitando a cobrição do macho.

Os donos da cadela reproductora ou seus representantes, estão totalmente responsaveis pela estadia da cadela na propriedade do macho. Seja a nivel alimentar, veterinario ou outros.

PONTO 4. RESPONSABILIDADE

De acordo com as leis dos diferentes países, a pessoa que aloja e toma conta de um animal é considerada legalmente responsável por qualquer prejuízo causado a terceiros durante esse período.
O dono/agente do macho reprodutor deve tomar isto em consideração quando contratar um seguro pessoal de responsabilidade civil.

Nota: Vem este ponto relembrar um termo de responsabilidade civil, nomeadamente no que pode tocar a algumas raças, possivelmente as consideradas "potencialmente perigosas" entre outras tantas raças, que carecem de um seguro pessoal de responsabilidade civil. Uma vez que qualquer dano provocado a terceiros é de total resposabilidade de quem tem presentemente a posse do exemplar.

Dando por exemplo, uma cadela que esteja na propriedade do macho cobridor, o dono do macho cobridor destraidamente permite que a cadela fique solta e se dirija por exemplo a um grupo de crianças, podento magoar as mesmas seja de que forma for.
Imagine-se uma cadela de grande porte a meter uma patada mesmo que na brincadeira a uma criança com menos de 8 anos... certamente não será muito agradavel.
Neste caso, seja qual for o dano, a total responsabilidade é do dono do macho, ou por outras palavras, quem tinha a cadela em sua posse.

PONTO 5 MORTE DA FÊMEA (reprodutora)

Caso a fêmea morra em custódia do agente do macho reprodutor, aquele deverá obter junto de um veterinário documento comprovativo da morte e causa da mesma. Deverá informar o dono da fêmea da sua morte e causa da mesma com a maior brevidade possível.

Nota: A boa e atempada comunicação é sem duvida essencial, há que ser responsável pelo que não nos pertence mas se encontra em nossa responsabilidade.

Caso o dono da fêmea deseje ver o cadáver da mesma, o agente do macho reprodutor não pode recusar o seu pedido. Caso a morte aparente ter sido causada por negligência do agente do macho reprodutor, aquele será obrigado a recompensar o dono da fêmea pela sua perda.

Nota: Para esclarecimentos de parte a parte, é sempre aconcelhavel agir de um modo esclarecedor, tentando apurar motivos da morte e o que a originou.

Caso se apure que o agente do macho reprodutor não teve qualquer responsabilidade na morte da fêmea, o dono da fêmea deverá reembolsar o agente do macho reprodutor de todas as despesas decorrentes dessa morte.

Nota: Caso se venha a comprovar que a responsabilidade da morte da cadela não é do agente do Macho, no qual este estava como responsável pela cadela, mas sim do seu proprietário ou agente; o mesmo dono ou agente da cadela deverá pagar qualquer despesa realizada pelo agente do Macho reprodutor, nomeadamente no Veterinário entre outros, uma vez que foi com o intuito de se apurarem responsabilidades.

Ponto 6.SELECÇÃO DO MACHO REPRODUTOR

O agente do macho reprodutor só pode acasalar a fêmea com o cão designado no contrato.

Nota: Deverá o contracto ter designado qual o macho que irá cobrir a respectiva cadela.
Caso o macho reprodutor não consiga concretizar o acasalamento, nenhum outro cão poderá substituí-lo sem o prévio consentimento do dono da fêmea.

Nota: Uma vez que poderá dar-se o caso do macho pretendido não conseguir cobrir a respectiva cadela, o dono da mesma terá sempre a ultima palavra em relação à possibilidade de poder ou não cruzar com outro macho de substituição.
Em todo o caso, é proibido acasalar a fêmea com mais do que um macho reprodutor durante o mesmo ciclo de cio.

Nota: Respeitar este critério é sem duvida importante, tanto a nível de estudos genéticos e de criação, como de registo de ninhadas, uma vez que é essencial saber quais as verdadeiras origens dos mesmos cachorros.

PONTO 7. ACASALAMENTO OU CRUZAMENTO ACIDENTAL

Na eventualidade de a fêmea ser acidentalmente coberta por um cão diferente do estabelecido no acordo, o agente do macho reprodutor que tenha a fêmea sob sua custódia deverá informar e reembolsar o dono da fêmea de todas as despesas decorrentes desse acasalamento acidental.

Nota: Fica o agente do macho, responsável pela cadela no acto de acasalamento, sendo por isso, obrigado a transmitir ao dono ou agente da fêmea de um possível acasalamento não desejado, sendo totalmente responsável por todos os custos adicionais referentes ao resultado da cobrição acidental.
Em caso de acasalamento acidental, é proibido levar a cabo outro acasalamento com o macho reprodutor anteriormente previsto.
Nesses casos, o agente do macho reprodutor não poderá cobrar qualquer taxa de cobrição.

Nota: Em qualquer caso referente neste ponto, não poderá ser cobrada qualquer taxa de cobrição/acasalamento.

PONTO 8. CERTIFICADO DE SERVIÇO DE COBRIÇÃO

O agente do macho reprodutor deverá declarar, por escrito, num certificado de serviço de cobrição, que o acasalamento foi concretizado pelo macho reprodutor acordado. Com a sua assinatura, certificará que testemunhou presencialmente o acasalamento.
Se a organização que administra o Livro de Registos de Origens, com o qual a ninhada vai ser registada, requerer o uso de documentos específicos, compete ao proprietário da fêmea requisitá-los, preenchê-los correctamente e solicitar a assinatura do agente do macho reprodutor.

Nota: Deverá ser realizado um documento, que certifique a cobrição entre os dois exemplares, devidamente identificados pelos respectivos proprietários dos exemplares.
A organização que administra o Livro de Registos de Origens é o Clube Português de Canicultura, “CPC” ao qual designa o mesmo livro de origens como “LOP” ou Livro de Origens Portuguesas. A mesma organização pode requerer um documento comprovativo do mutuo acordo entre proprietários, ou mesmo o preenchimento de documentos ou declarações especificas, sendo que é o dono da cadela que enquanto criador, responsável pelo preenchimento dos mesmos, pedindo ao dono do Macho para assinar a respectiva declaração.

É obrigatório que este certificado do Serviço de Cobrição contenha as seguintes informações:

a) Nome e número de registo, do macho reprodutor.
b) Nome e número de registo no Livro de Registo de Origens, nomeadamente o respectivo numero de Pedigree da fêmea.
c) Nome e morada do agente ou proprietário do macho reprodutor.
d) Nome e morada do proprietário da fêmea na altura do acasalamento e, se possível, a data da aquisição da fêmea.
e) Lugar e data do acasalamento.
f) Assinaturas do agente do macho reprodutor e do proprietário da fêmea.
g) Se a organização que administra o Livro de Registos com o qual a ninhada vai ser registada, requerer uma fotocópia certificada ou extracto do pedigree do macho reprodutor, cabe ao agente do macho reprodutor fornecer esses documentos, sem quaisquer custas, ao proprietário da fêmea.

PONTO 9. PAGAMENTO DA COBRIÇÃO

O dono do macho reprodutor pode recusar-se a assinar o Certificado do Serviço de Cobrição, antes do pagamento da Cobrição tal como pré estabelecido nos moldes do contracto de cobrição. Contudo e de modo algum, não lhe é permitido, reter a fêmea como garantia ou penhora do mesmo.

Ponto 10; EVENTUAL INPEDIMENTO DA COBRIÇÃO

Se o macho reprodutor acordado não concretizar o acasalamento por qualquer razão, ou se a fêmea não o permitir, impedindo assim a concretização do acasalamento, o proprietário do macho reprodutor tem direito ao pagamento das taxas descritas no artigo 2.
Contudo, não poderá reclamar o pagamento dos custos ou da Taxa de cobrição.

Ponto 11; EXCLUSÂO DE DIREITOS SOBRE A NINHADA


Para além dos custos ou taxas previamente acordados pelo serviço de cobrição, o proprietário do macho reprodutor não tem mais direitos sobre a ninhada junto do proprietário da fêmea. Especificamente, não tem direito a nenhum cachorro da ninhada.
No entanto, se houver acordo mútuo sobre o pagamento do Custo-de-Cobrição ser um dos cachorros, isso deverá ser posto por escrito antes do acasalamento no respectivo contracto de Cobrição. O acordo escrito deverá incluir as seguintes cláusulas, que deverão ser seguidamente observadas:

A) A data em que o proprietário do macho reprodutor poderá escolher o cachorro.

B) A data em que o proprietário do macho reprodutor poderá ir buscar o cachorro que escolheu.

C) A data até à qual o proprietário do macho reprodutor deverá escolher o cachorro (após a qual o seu direito de escolher um cachorro cessará).

D) A data até à qual o proprietário do macho reprodutor deverá ir buscar o cachorro (após a qual o seu direito de ficar com o cachorro cessará).

E) Um acordo quanto às custas de transporte.

F) Cláusulas especiais para a eventualidade de uma ninhada de nados-mortos, de um único cachorro sobrevivente, ou de o cachorro escolhido morrer antes de o proprietário do macho reprodutor o ir buscar.

PONTO 12: A CADELA NÃO ENGRAVIDA

Depois de um acasalamento ter sido correctamente efectuado, considera-se que o macho reprodutor desempenhou a sua função, e o proprietário do macho reprodutor tem, por isso, direito ao pagamento da cobrição.
*(Ponto 9)

O que não significa necessariamente que a fêmea tenha sido fecundada. Se a fêmea não engravidar, compete ao proprietário do macho reprodutor oferecer um serviço gratuito de cobrição no próximo ciclo de cio ou devolver uma percentagem do pagamento de cobrição.
Tal acordo deve ser feito por escrito e incluído no contrato de reprodução
*(Ponto 2) antes da concretização do acasalamento.

O tempo limite para esse acasalamento gratuito expira com a morte ou com a transferência de propriedade do macho reprodutor ou com a morte da fêmea.
No eventual caso de ser possível provar (por análise ao esperma) que o macho reprodutor era estéril aquando do acasalamento, o proprietário da fêmea tem direito ao reembolso do pagamento da cobrição.
*(Ponto 9)

*Pode consultar estes Pontos acima descritos para melhor poder orientar a informação.

PONTO 13: INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL


A Inseminação Artificial não deverá ser utilizada em animais que ainda não se tenham reproduzido naturalmente. Excepcionalmente (quer seja o macho ou a fêmea que ainda não se tenham reproduzido naturalmente) os clubes nacionais de canis podem permiti-lo em certos casos. No caso de a fêmea ser inseminada artificialmente, o cirurgião veterinário que recolher o esperma do macho reprodutor deverá fornecer um certificado escrito à organização onde a ninhada vai ser registada (nomeadamente no CPC), declarando que o esperma fresco ou congelado foi de facto produzido pelo macho reprodutor acordado.
*(Ponto 6)

Além disso, o agente do macho reprodutor terá de entregar, sem quaisquer custos, os documentos enumerados das alíneas de a) a g) no Art.8 ao proprietário da fêmea.
*(Ponto 8 “Certificado de Serviço de Cobrição”)

As custas da recolha do esperma e da inseminação artificial são cobradas ao proprietário da fêmea. O cirurgião veterinário que fizer a inseminação artificial terá de confirmar à organização que regista as ninhadas (o CPC) que a fêmea foi artificialmente inseminada com o esperma do macho reprodutor previsto. Este certificado deverá incluir também o local e a data da inseminação, o nome e o número de registo do L.O.P. da fêmea e o nome e a morada do proprietário da fêmea.

O proprietário do macho reprodutor de quem foi colhido o sémen, deverá fornecer um certificado assinado do serviço de acasalamento ao proprietário da fêmea, para além do certificado do veterinário cirurgião que efectuou a mesma operação.

*Pode consultar estes Pontos acima descritos para melhor poder orientar a informação.