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Funcionaria publica tive problemas com o salario
set
23
2016
Sou professora e funcionária pública do Estado de RR. Fiz uma pós-graduação e tive aumento de salário,único problema que que estavam me pagando salário de mestrado (5.300 R$) e não Especialista. Agora recebi um processo que meu salário está errado e irão corrigir pra Especialista ( 4.100 R$). O que eu devo fazer? Eles podem me cobrar o que foi pago a mais ? Posso recorrer da decisão uma vez que não foi erro meu ?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Funcionaria publica tive problemas com o salario, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Olá, Bruno L Carol . Boa Tarde. Primeiramente cabe informar que as decisões não são pacíficas, existem vários decisões diferentes. O exemplo disso a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que: “A Administração não pode descontar na folha de pagamentos de servidor dinheiro que ele recebeu, de boa-fé, junto com o salário, mesmo que esse valor seja indevido ou tenha sido pago a mais por erro da Administração.”. Logo se você não sabia desse erro, e não agiu de má-fé segundo o entendimento desse TRF, você não seria obrigado a ressarci a administração pública. No distrito Federal, decidiu o seguinte: “DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DEVOLUÇÃO DE VALORES ERRONEAMENTE PAGOS A MAIOR, PROCEDIDO POR DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE”, logo há várias correntes o ideal é lutar contra esse desconto, mas caso ele tenha que ser feito que seja feito de forma justa, parcelada e que não acarrete em prejuízo ao servidor .. Espero ter conseguido sanar a sua dúvida, mas caso ainda queira fazer mais algum questionamento, comente esta mensagem logo abaixo, que buscarei repassar mais informações. Obrigada por utilizar o site advogados online. Sucesso e Boa sorte na sua empreitada.
Josiene Rodrigues Rocha
Advogada
OAB: 46624
Email: [email protected]