Extinção de Execução Fiscal por posterior reissão do crédito

jan

24

2018

Foi movida uma Execução fiscal contra minha Micro empresa pela Fazenda Pública do Estado de Sergipe alegando ser credora de um crédito decorrente de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviço gerado pelo não envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD. A Execução está em trâmite, já tendo havido exceção de pre executividade em minha defesa. Entretanto, no final de 2017 foi publicado um Decreto (Decreto 30867/17)concedendo remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional. Por qual meio meu advogado deve requerer a extinção da execução fiscal? POr petição simples? É isso que ele deve requerer, a extinção da execução? O que devemos fazer? Grata.

em: Tributário Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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