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Esclarecimentos de duvidas sobre carta de intimação
nov
5
2016
olá eu e meu marido processamos uma empresa e agora a gente recebeu uma carta de intimação so que porem nem eu e nem ele entendemos a carta e estamos com medo de acabar perdendo esse processo por conta de não ter entendido.A carta é a seguinte:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE EMBU DAS ARTESFORO DE EMBU DAS ARTESVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 – Embu das Artes-SP – CEP 06803-270
CARTA DE INTIMAÇÃO – PROCESSO DIGITAL
Processo Digital n°:0011045-36.2015.8.26.0176
Classe – Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível – Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Requerente:CRISTIANO LIMA MACEDO
Destinatário(a):CRISTIANO LIMA MACEDO
Rua Luiza Mahin, 29, BL 03 AP 23, Parque Pirajussara
Embu das Artes-SP
CEP 06815-650
Pela presente carta fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca do tópico final da r. sentença, disponibilizada na internet, RAZÃOPELA QUAL VOSSA SENHORIA PODERÁ RECORRER EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DORECEBIMENTO DESTA, ATRAVÉS DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO.
Obs.: eventual recurso deverá ser interposto, no prazo acima mencionado, por intermédio de advogado. Caso o intimado não tenhacondições financeiras para constituir advogado, deverá dirigir-se à Casa dos Advogados local, situada na Rua Dona Bernardina, 49 – Centro, Embu das Artes/SP, para solicitar a indicação de advogado, nos termos do convênio OAB/Defensoria.
Esclareço a Vossa Senhoria que a presente carta é expedida conforme o disposto no artigo 274, do Código de Processo Civil,valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítiodo Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da LeiFederal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Embudas Artes, 14 de outubro de 2016. Vitor Crespan Scopel – Escrevente Técnico Judiciário.
Obs se vcs puder me explicar o mais rapido possivel eu agradeço
Então eu perdi foi isso?
Se o juiz já deu a sentença porque não há uma data pra gente estar indo lá e ouvindo o juiz só fala que se agente não concordar deve se ir no prazo de dez dias para apresentar recursos mais não fala o dia que a gente tem que ir la para ouvir o juiz.
Olá caro visitante!
Obrigado por voltar a utilizar o Advogados Online.
Nem todos os casos se tem a necessidade de ir até o juiz para ouvir a sentença, muito menos se tem alguma audiência para as pessoas falarem. Em alguns casos, por conta dos argumentos trazidos ao processo pelas partes, o juiz já julga o processo.
Você não perdeu e nem ganhou, o juiz rejeitou o processo dizendo que ele não é compatível com os requisitos do juizado especial, tendo em vista que precisará fazer perícia técnica no seu produto.
Você teria perdido o processo se o juiz tivesse julgado IMPROCEDENTE o pedido. No seu caso, ele julgou EXTINTO sem conhecimento do mérito.
Nesse caso, o juiz disse que você pode entrar com um novo processo, com os mesmos fundamentos desse, só que, ao invés de ser pelo juizado especial, você deve entrar pelo Fórum normal.
O prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento da carta, estipulado pelo juiz para que vocês apresentem recurso é sobre essa decisão dele de não analisar o seu processo, pelo fato de entender que ele não é compatível com o juizado especial.
Portanto, eu aconselho que você entre com um novo processo, agora pelo Fórum normal. Para isso, eu aconselho também que você procure um advogado ou a Defensoria Pública da sua cidade para cuidar desse seu novo processo e garantir que você tenha seus direitos assegurados.
Espero ter te ajudado. Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.
Referente ao assunto a cima nesse caso eu tenho somente o prazo de ir até a defensoria publica certo,depois que eu for na defensoria publica e eles me encaminhar para um advogado eu posso ir no dia que eu puder ou tem um prazo pra estar indo la no advogado também?Pois eu so pude ligar pro advogado hoje dia 17/11/2016 e ele foi super ignorante falando que tomara que eu não tivesse perdido o caso pois eu fui na defensoria do dia 08/11/2016 e liguei somente agora pra ele isso interfere em alguma coisa?
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Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Essa carta que vocês receberam está dizendo que o juiz já deu a sentença do seu caso. Portanto, ao dar a sentença, é aberto prazo para apresentar recurso contra essa sentença, caso você não tenha concordado com os argumentos do juiz. Como o seu caso é de juizado especial, o prazo para apresentar esse recurso é de 10 dias, contados a partir da data do recebimento da carta.
Eu notei que consta o número do processo, então tomei a liberdade de consultá-lo no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Na consulta feita, encontrei a sentença do juiz. Nessa sentença, o juiz entende que o caso de vocês é complexo, por precisar de perícia técnica, portanto ele negou o pedido de vocês sem analisar os seus fundamentos (no direito, nós dizemos que ele julgou sem conhecimento do mérito).
Como ele extinguiu o processo de vocês sem conhecer esse mérito, agora vocês devem procurar um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com uma nova ação pelos procedimentos normais, não pelo juizado especial.
Por fim, eu aconselho que, caso queiram resolver essa situação contra a empresa, procurem um advogado ou a Defensoria Pública para te auxiliarem nesse problema.
Espero ter te ajudado. Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.