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Boa noite, estou planejando entrar com ação no Juizado Especial Cível contra uma empresa de eletrônicos que divulgou uma determinada promoção na compra de um modelo de aparelho celular, optei por comprar este modelo visando receber o brinde oferecido. Fui informado que o prazo máximo para a entrega do brinde era de 60 dias após a compra, porém, hoje após 120 dias a empresa não me enviou o brinde, não empenham-se em solucionar minha reclamação e não informam novo prazo para entrega. Gostaria de saber em quais artigos posso me basear para confeccionar minha petição inicial, já que para causas de até 40 salários mínimos não necessito de advogado.

em: Direito Civil Geral Perguntado por: lgfmoura [2 ]