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Edital de concurso publico não prevê vagas para deficientes

mar

31

2015

Boa noite! Fui efetuar inscrição para concurso público da cidade de Santa Luzia-PB na área de enfermagem, porém o edital não prevê vagas para deficientes. São 10 vagas para o cargo que pleiteio, porém como exposto acima nenhuma para deficiente. Verifiquei que o posicionamento do STF acerca deste assunto, disciplina que acima de 5 vagas deverá haver previsão de vagas para deficiente. Neste caso o que devo fazer? Provocar o Ministério Público Estadual para que anule o edital?

em: Direito Civil Geral Perguntado por: [3 Grey Star Level]
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