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Duvidas na legalização duma vivenda ao abrigo da Lei das AUGI
abr
9
2014
Gostaria de saber se uma casa que foi construida à mais de 20 anos num terreno que ainda está actualmente em AVOS não pode ser legalizada agora que estamos a promover a passagem para m2 e a proceder ao pedido de licenciamento, só porque está na estrema do lote e com janelas para o terreno do vizinho, ou se existe algo, como por exemplo o uso capião ou outra legislação qq que possamos alegar para que a Câmara aceite a sua legalização. Obrigada
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