Duplicidade de impostos pagos indevidamente

dez

10

2020

A Transportadora Itajaí, localizada em São luís município do Estado do Maranhão recolheu indevidamente o valor de R$ 5.500,00, motivado por pagamento de guias em duplicidade do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores de carros integrantes de sua frota. Verificado o recolhimento indevido solicitou administrativamente a restituição do valor pago. No entanto, o pedido foi indeferido pela administração Pública. Qual a medida judicial cabível preenchendo a estrutura da peça proposta:
Nome da Peça (Ação Proposta):
Previsão legal da peça:
Fundamento do direito material:
Pedido:

em: Tributário Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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