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Direitos Trabalhista e acedio moral o que fazer
abr
9
2014
Boa noite, olha minha esposa trabalha numa loja de calçados todo mes ela tem q tomar dinheiro emprestado por q sua patroa não tem data pra pagar seu salário. Esse mes ela precisou se ausentar pra ir ao dentista. Sua patrou irritou-se e ate hoje (09/04/2014] nao pagou o salarii dela. O q ela deve fazer?
Boa tarde,
Neste caso, aplica-se o seguinte Artigo da CLT:
“Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)”
Simplificando, por lei, sua esposa deve receber o sálario até o 5º dia útil do mês subsequente (próximo mês) ao que trabalhou.
O Ministério do Trabalho averiguá e penaliza empresas que não estão de acordo com as normas estabelecidas em Lei da CLT. Caso haja interesse, formalize uma reclamação ao órgão para que tomem as medidas que acharem necessárias.
Abraços
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Entrar na justiça. Todo pagamento deve ser realizado até o 5º dia útil do mês seguinte.
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