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Boa tarde,
Gostaria de saber se é legal a cobrança para emissão de boleto bancário feita pela imobiliária onde alugo um imóvel.
Entrei em contato com a imobiliária e indaguei sobre a cobrança mencionando a seguinte lei: http://www.procon.rj.gov.br/index.php/legislacao/detalhar/36
Porém, a resposta foi a seguinte:
“O aluguel e demais obrigações deverão ser pagos pelo Locatário, na
administradora do imóvel ou local indicado pelo Locador
Como não recebemos valores na Administradora, por motivo de segurança,
indicamos para recebimento do aluguel a agência XXXX do Banco XXXX. Nesse caso não há cobrança de taxa.
O valor de R$ 5,60 é uma taxa cobrada pelo Banco que repassamos aos
Locatários, pelo serviço prestado, para que o pagamento possa ser efetuado
na agência de maior facilidade e comodidade do Locatário. Por esse motivo, a
taxa não poderá ser retirada, quando do pagamento do boleto.”

Esse tipo de cobrança é legal??

em: Direito Consumidor Perguntado por: luisklem [2 ]