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Desconto de salario indevido pela empresa
abr
7
2016
Tive o celular da empresa furtado, no ambiente de trabalho, e a empresa descontou do meu salario, alegando que não cuidei do mesmo, fiz boletim de ocorrência inclusive. Verifiquei também no contrato de trabalho que assinei que até em caso de furto eles tem o direito de descontar, procede essa informação ? No dia do furto, havia obras pelo edifício que trabalho e varias pessoas de fora que trabalhavam na obras, todos com livre acesso ao local do furto, lembrando que no local do ocorrido não há câmeras de segurança. Aguardo resposta, Grato, Bruno
Este desconto é indevido, de acordo com o art. 462 da CLT, o qual, determina que o empregador está proibido de efetuar qualquer desconto no salário do empregado, exceto no caso de adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. O legislador intencionalmente, age com fins de proteger o salário do trabalhador, isso porque existe o princípio da irredutibilidade salarial, encontra-se no art. 7º, inc. VI e X, da CF. Porém no seu caso, parece se lícito a decisão da empresa segundo o Art. 462,§ 1º que diz que o desconto será lícito, desde que seja um dano causado pelo empregado e que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. E mesmo assim há um limite para o desconto que é de no máximo 70% do salário base, contudo a empresa deveria ter dado as condições de segurança necessárias, como você citou, eles não possuíam câmeras de segurança.
Boa tarde Bruno.
A empresa que você trabalha provavelmente tenha feito este contrato com uma cláusula de improvisão, e isso gera uma relação obrigacional. Você será devedor caso o objeto seja furtado ou danificado por você.
Att.
Bruno, existe um principio no Direito do Trabalho que diz que o salário é Intangível, ou seja, proibido descontos salariais, exceto em alguns casos: pensão alimentícia ( por ter natureza alimentar); e por desconto na empresa em caso de dolo. Em caso de culpa (imperícia, imprudência ou negligência – o famoso estabanado) pode descontar caso esteja ajustado entre as partes. Se você assinou o contrato, o desconto é lícito. A lei não estabelece a % por mês que deverá ser descontado, isso seria de bom senso, normalmente os empregadores descontos em várias parcelas até o valor total do objeto. Agora se por algum motivo você seja desligado da empresa, o valor descontado será uma remuneração no máximo, ou seja, por exemplo se você percebe R$900,00 reais e o celular foi R$1000,00, ele só poderá descontar os R$900,00.
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Olá, Bruno.
A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) inibe quaisquer descontos do salário do emprego que não sejam oriundos de lei, e ainda com base no princípio da irredutibilidade salarial que diz: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”.
Podemos ressaltar também que a segurança do local de trabalho é de obrigação do empregador.
Temos três casos em que se permite o desconto, um deles é a previsão no contrato de trabalho, porém não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se o empregador não provar que o empregado teve culpa no acontecimento, o desconto é considerado ilegal. Além do risco do empreendimento caber ao empregador.
Sendo assim, é ilícita a conduta de descontar o objeto de furto sem a comprovação de sua participação ou intenção de causa dano, haja vista que o regimento interno da empresa não pode ir contra o regimento legal, e que as exceções da lei não enquadram o seu caso específico.