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Estou criando um site de vendas (e-commerce) de ingressos. Gostaria de saber quais direitos e deveres devem estar presentes nos Termos e Condições que todos os usuários devem aceitar antes de realizar a compra no site.

1. Entre as necessidades, estão:
– garantir que cada compra é pessoal e intransferível;
– estipular um período até que o cliente possa ser ressarcido (até uma semana antes da realização do evento, por exemplo);
– caso seja solicitado o ressarcimento, acontecerá um desconto do valor pago, uma vez que existem taxas bancárias e do cartão de crédito;
– garantir a entrada no evento mesmo em caso de lotação (já que houve uma compra antecipada).

2. Existe por lei um padrão deste tipo de documento?

3. A e-commerce está em meu nome e meu CPF. Existe necessidade da abertura de um CNPJ ou é possível manter esse tipo de negócio apenas como vendedor autônomo?

Att,
André Abelar

em: Direito Consumidor Perguntado por: andre.abelar [2 ]