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Contrato que não respeita o publicado no edital
jun
6
2012
Meu nome é Juan e sou médico. Me apresentei em concurso público para emprego público no Município de Crisópolis, Bahia. No capitulo II, artigo 13 do edital 038/2011 publicado no diário oficial fica claramente estabelecido que o regime de trabalho será “CELETISTA (CLT)” sem prazo de validade.
Após nomeação recebo por parte da administração da prefeitura contrato para assinar do tipo “REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA)” com prazo de validade de um ano a ser prorrogável por igual período.
Solicito assistência judiciária já que desconheço as leis trabalhistas. Considero que o REDA desconsidera vários dos meus direitos contemplados na CLT. É assim mesmo? O que deveria fazer?
Obrigado pela resposta e consideração,
Atte,
Juan.
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