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Contestação/Ressarcimento de valores pagos indevidamente
abr
26
2013
Tenho uma empresa que possui um contrato com uma empresa de telefonia móvel, recentemente descobri que a prestadora estava cobrando minhas faturas indevidamente, ou seja, cobrança a maior do que o previsto em contrato, abri reclamação junto a operadora das contas dos 10 meses anteriores, porém a operadora acatou apenas a contestação das contas dos últimos 3 meses.
A prestadora alegou que conforme Regulamentação da Anatel (Resolução nº. 477/2007; Art. 69), o cliente pode solicitar a contestação até 90 dias após a data de vencimento. E nesse caso, está fora do prazo.
Gostaria de saber se a informação é válida e se o código de defesa do consumidor está acima da Anatel ?
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